Na última semana, o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), vinculado ao Curso de Direito do Campus Santana do Livramento da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram um acordo de cooperação com vigência de até 60 meses. O objetivo é ampliar a atuação do NPJ, oferecendo serviços advocatícios a pessoas com renda de até três salários mínimos mensais, que não possuam advogado e que residam na Comarca de Santana do Livramento, em Acordos de Não Repercussão Penal (ANPP), incluídos no artigo 28-A do Código de Processo Penal com a minirreforma trazida pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Para tratar do acordo entre as Instituições, o reitor da Unipampa, Roberlaine Ribeiro Jorge, e o vice-reitor, Marcus Querol, receberam, no último dia 15, no Gabinete do Reitor, em Bagé, o diretor do Campus Santana do Livramento, Alexandre Vicentine Xavier, o coordenador e o vice-coordenador do NPJ, respectivamente, professores Jair Pereira Coitinho e Diego Alan Schöfer Albrecht. Na oportunidade, a Reitoria cedeu dois aparelhos de telefonia celular a fim de qualificar a prestação dos serviços do Núcleo.